Agravo de Instrumento 0000406-41.2014.5.15.0049

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, no exame da prescrição da pretensão ao dano moral decorrente de doença ocupacional, analisou expressamente os argumentos do reclamante quanto ao agravamento da doença por abuso do poder diretivo do empregador. Transcendência do recurso de revista não reconhecida. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. A causa diz respeito à prescrição da pretensão à indenização por dano moral decorrente de doença profissional na hipótese em que fundamentada a decisão do Tribunal Regional no transcurso de 14 anos entre a ciência inequívoca da incapacidade laboral e o ajuizamento da reclamação. Não se apresenta transcendência política, jurídica, econômica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA . A causa diz respeito ao indeferimento do pagamento das 7ª e 8ª horas de trabalho como extraordinárias porque comprovados os requisitos que autorizam o enquadramento no art. 224, § 2º da CLT. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento de que se conhece e nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000406-41.2014.5.15.0049. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)