Agravo de Instrumento 0011451-18.2018.5.15.0044

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. A reclamada não atende o disposto no art. 896, §1º-A, II e III, da CLT c/c art. 896, §2º da CLT, na medida em que não realiza o confronto analítico entre o teor da decisão e o dispositivo constitucional alegado (art. 5º, II, da CF) . Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011451-18.2018.5.15.0044. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)