Agravo de Instrumento 0013600-58.1999.5.01.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AOS JUROS DE MORA. ART. 896, § 1º, II e III, da CLT . A reclamada não atende o disposto no art. 896, §1º-A, II e III, da CLT c/c art. 896, § 2º da CLT, uma vez que não demonstra efetivo cotejo analítico entre as razões contidas no trecho transcrito e suas alegações atinentes à indicada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal . Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0013600-58.1999.5.01.0006. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)