Recurso de Revista 1000797-21.2016.5.02.0291

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, segue no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, acabou por não observar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, circunstância que autoriza o pagamento das respectivas diferenças salariais e dos reflexos. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000797-21.2016.5.02.0291. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)