Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000856-93.2019.5.20.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PISO SALARIAL. ENGENHEIRO. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DA SDI-2 DO TST. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é válida a aplicação do piso salarial estabelecido na Lei 4.950/66, mesmo que fixado em múltiplos de salário mínimo, sendo vedada apenas indexação para efeito de futuros aumentos, consoante disciplina a Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000856-93.2019.5.20.0008. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)