Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001606-04.2014.5.03.0054

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA. MONTAGEM ELETROMECÂNICA, INSTRUMENTAÇÃO E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . INDEVIDA . 1. Nos termos do acórdão recorrido, foi firmado com a primeira reclamada contrato, em regime de empreitada integral por preço unitário, para a execução de serviços de montagem eletromecânica, instrumentação e automação industrial com fornecimento de materiais e equipamentos e execução de obras civis complementares, referente ao projeto a ser instalado em unidade da segunda reclamada. 2. A SBDI-1 Plena desta Corte, na sessão do dia 11/5/2017, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 - Tema 6, confirmou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, no sentido de que "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Assim, no caso, a decisão do Tribunal Regional, ao impor a responsabilidade subsidiária à dona da obra, que não é construtora nem incorporadora, conforme tese fixada no julgamento do Tema 6 de Incidente de Recursos Repetitivos, incorreu em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001606-04.2014.5.03.0054. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)