Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001574-59.2016.5.22.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS DE PROMOÇÕES. SÚMULA 452/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Caso em que o Tribunal Regional declinou entendimento genérico de que, tratando-se de pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos no Plano de Cargos de Salários, deve ser aplicada a prescrição parcial, em conformidade com o teor da Súmula 452 do TST (conversão da OJ 404 da SBDI-1/TST). 2. Nesse contexto, ateve-se a asseverar que a prescrição não alcança o direito aos reajustes salariais, mas tão somente os efeitos pecuniários daí decorrentes e exigíveis em período anterior ao quinquênio da propositura da ação. 3. Não se extraem do acórdão regional as alegações fáticas veiculadas pela Embargante, mormente de que a implantação do PCR 2010 teria consubstanciado ato único do empregador. 4. Nesse cenário, não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15. Na hipótese, a parte traz apenas seu inconformismo com a decisão embargada. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001574-59.2016.5.22.0002. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)