Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010977-81.2017.5.15.0044

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CONTRATAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSADOS (ART. 93 DA LEI N. 8.213/91). PESSOA JURÍDICA QUE ENCETOU TODOS OS ESFORÇOS AO SEU ALCANCE PARA QUE A REFERIDA CONTRATAÇÃO FOSSE EFETIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte, por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010977-81.2017.5.15.0044. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)