Agravo de Instrumento 0011633-45.2016.5.09.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DA QUOTA DE VAGAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DIFICULDADE DE CONTRATAÇÃO POR FALTA DE INTERESSADOS. ART. 93, LEI Nº 8.213/1991 . INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011633-45.2016.5.09.0010. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 07/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)