Agravo 0100577-31.2016.5.01.0047

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. CBTU. FLUMITRENS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO NO TEMA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA.. 3. TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE DA CBTU PARA A FLUMITRENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACOU O FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100577-31.2016.5.01.0047. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)