Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101094-62.2017.5.01.0027

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. ATO LESIVO OCORRIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. NATUREZA CONDENATÓRIA DA PRETENSÃO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ATO DE TRANSFERÊNCIA. NULIDADE. SÚMULA 297, I, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE TORNA INÓCUA MANIFESTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR ACERCA DA TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101094-62.2017.5.01.0027. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)