Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000892-49.2016.5.02.0712

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, que versava sobre prescrição da pretensão de reclamar o não recolhimento da contribuição para o FGTS, integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis e repouso semanal remunerado, em razão da intranscendência do apelo e por óbice das Súmulas 126, 296, I, e 333 e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1, todas do TST, bem como do art. 896, §7º, da CLT . 2. No agravo, a Reclamada não investe contra os temas e fundamentos adotados no despacho atacado, incidindo o óbice da Súmula 422, I, do TST sobre o apelo ora em exame. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes dos arts.1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, por desfundamentado, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000892-49.2016.5.02.0712. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)