Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000008-80.2016.5.03.0042

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1 - A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2 - Cinge-se a controvérsia à definição do índice de correção monetária em execução provisória, tendo consignado o Tribunal Regional que tal tema não foi apreciado na fase de conhecimento. 3 - Nesse contexto, observa-se que não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois os trechos selecionados pela agravante da decisão recorrida não abordaram tese específica a respeito do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000008-80.2016.5.03.0042. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)