Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002011-33.2014.5.02.0033

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. 1 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 introduziu à CLT o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST. 2 - No caso, nota-se que o trecho transcrito, nas razões do recurso de revista, não pertence ao acórdão regional, razão pela qual houve flagrante inobservância do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO(QUINQUÊNIO). ARTIGO129DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1- Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o quinquênio previsto no artigo129da Constituição do Estado de São Paulo é também devido aos servidores celetistas integrantes do quadro das respectivas fundações estaduais. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. PCCS/2002. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DEAVALIAÇÃOPERIÓDICA. 1 - Atendidos os requisitos da Lei nº 13.015/2014. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do art. 37, caput , da CF. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PCCS/2002. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DEAVALIAÇÃOPERIÓDICA. 1 - A SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que não são automáticas as promoções por merecimento condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e àavaliaçãosubjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. A decisão abrange as situações em que não houve aavaliaçãopelo empregador (caso dos autos) ou a deliberação da diretoria. Julgados. 2 - Nesse contexto, o deferimento, pelo Judiciário, das promoções por merecimento, que implicam em aumento de despesa, viola o art. 37, caput , da Constituição Federal, e contraria a jurisprudência uníssona desta Corte. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LICENÇA PRÊMIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - Conforme se observa, o TRT denegou seguimento ao recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 2 - A parte agravante, por sua vez, limita-se a afirmar genericamente que o recurso de revista observa o art. 896 da CLT e renova a matéria de fundo. 3 - Extrai-se do cotejo do despacho agravado com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado especificamente os termos do despacho denegatório do recurso de revista. 4 - A não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 5 - Não está configurada a exceção prevista na Súmula nº 422, II, do TST ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1 - Atendidos os requisitos da Lei nº 13.015/2014. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do art. 193, II, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1 - Atendidos os requisitos da Lei nº 13.015/2014. 2 - Cinge-se a controvérsia em torno do cabimento ou não do pagamento do adicional de periculosidade ao agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. 3 - O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR n. 1001796-60.2014.5.02.0382, envolvendo a mesma reclamada, fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". 4 - No caso dos autos, o Regional, embora tenha assentado que a reclamante exerce a cargo de agente de apoio socioeducativo da ré, concluiu que não lhe é devido o adicional de periculosidade, uma vez que atividades voltadas à ressocialização de menores infratores não a qualificam como profissional de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos do anexo 3 da NR n. 16 do MTE. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002011-33.2014.5.02.0033. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)