Agravo 1000675-31.2020.5.02.0432

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DETRAN/SP . ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Inicialmente, cabe ressaltar que, ao contrário do que alega o ente público nas razões do presente agravo, não houve determinação do STF para a suspensão de processos em âmbito nacional nos quais se discute a matéria referente ao Tema 1118 de repercussão geral (" Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 "). Assim, como o relator do RE 1298647, no qual foi reconhecida repercussão geral, não determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, não se mostra obrigatório ou necessário o sobrestamento do processo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - A decisão monocrática agravada examinou a questão da responsabilidade subsidiária do ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 5 - Saliente-se, ainda, que a SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). 6 - Na hipótese, depreende-se do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte que " nada obstante a documentação encartada mediante ID. 05983ee - Pág. 17 e seguintes, alusiva às notificações encaminhadas, pelo segundo réu, à primeira reclamada, decorrentes das irregularidades praticadas pela empregadora no que alude ao fornecimento de uniformes, atraso no pagamento de salários e benefícios, entre outros, com aplicação, inclusive, de multa contratual, não é a mesma suficiente a comprovar a fiscalização necessária a afastar sua culpa in vigilando, máxime diante das parcelas objeto da condenação, as quais englobam, dentre outras, diferenças de FGTS, circunstância que se deu por todo o contrato de trabalho da reclamante, a evidenciar, pois, que as providências tomadas pelo segundo demandado não foram suficientes a evitar as ilicitudes praticadas pela primeira, em detrimento da obreira". 7 - A jurisprudência da SBDI-1 e da Sexta Turma consideram prova da falta de fiscalização mínima pelo ente público a hipótese de descumprimento habitual, reiterado e ostensivo de obrigações trabalhistas básicas, como no caso dos autos, em que houve atraso no pagamento de salários e irregularidade no depósito de FGTS durante todo o contrato de trabalho da reclamante. 8 - Nesse contexto, constata-se que o acórdão do Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária com fundamento na culpa do ente público reclamado, vai ao encontro da Súmula nº 331, V, do TST. 9 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000675-31.2020.5.02.0432. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)