JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 1000209-20.2018.5.02.0719

Relator(a)
Maria Helena Mallmann
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
27/04/2022
Data de publicação
29/04/2022

TST – Agravo 1000209-20.2018.5.02.0719, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 27/04/2022, p. 29/04/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTERJORNADA . A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 355, da SDBI-1, o que inviabiliza o trânsito do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, inclusive com base em divergência jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS . REEXAME DE FATOS E PROVAS. O reexame de provas é defeso na atual fase processual, consoante o disposto na Súmula 126 do TST. Para analisar as alegações recursais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal . Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000209-20.2018.5.02.0719. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)
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