Embargos de Declaração 0010731-56.2016.5.03.0173

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO PREJUDICADO. A parte postula o sobrestamento do feito, em decorrência do exame da matéria relativa à licitude da terceirização pelo E. Supremo Tribunal Federal. Sucede que o Recurso Extraordinário nº RE 958252 que trata do tema, o qual teve reconhecida a repercussão geral, já foi examinado (e publicado em 13.9.2019), entendendo o Supremo Tribunal Federal ser possível a terceirização de serviços independentemente da atividade do objeto social da empresa concessionária. Pedido de sobrestamento prejudicado. 2. SERVIÇO DE CALL CENTER OU TELEMARKETING . BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 1.022 CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010731-56.2016.5.03.0173. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)