Embargos de Declaração 0000587-58.2016.5.17.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . SERVIÇO DE CALL CENTER . BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC . Na hipótese , restou claro na v. decisão embargada que esta colenda Turma reconheceu a licitude da terceirização, uma vez que a partir de 30.08.2018, em razão das decisões proferidas pelo STF, a referida licitude deve ser admitida em qualquer atividade empresarial, respondendo a tomadora de serviços apenas subsidiariamente. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000587-58.2016.5.17.0003. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 15/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)