Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002001-20.2017.5.02.0080

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE COMBUSTÍVEIS EM PRÉDIO ADJACENTE AO QUE LABORAVA O TRABALHADOR. Vislumbrada má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SbDI-1, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE COMBUSTÍVEIS EM PRÉDIO ADJACENTE AO QUE LABORAVA O TRABALHADOR. 1. No caso, o Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de adicional de periculosidade, por exposições a inflamáveis, com esteio na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1. Destacou que o fato de os tanques estarem localizados no segundo subsolo do Bloco Il e o autor trabalhar no terceiro andar do Bloco III, não impede o deferimento da parcela porque "nada obstante terem os três blocos divisões e acessos independentes pelo andar térreo, é certo que estão unidos numa única área no 2.º subsolo". 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a existência de subsolo comum não autoriza o reconhecimento da condição perigosa quando o tanque de combustível está situado em prédio adjacente àquele em que exercida as atividades laborais. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002001-20.2017.5.02.0080. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)