Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001083-49.2013.5.04.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE - PRECEDENTES. A transcrição apenas da ementa do acórdão regional desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA LEGAL - HORAS EXTRAS - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126. O Tribunal Regional de origem, examinando a prova, consignou que os controles de ponto registram marcações variadas, as quais refletem a efetivo horário de trabalho praticado pela reclamante. Asseverou que nos casos de extrapolação de jornada a autora poderia compensar o excesso ou receber o pagamento do trabalho extraordinário, sendo certo que as fichas financeiras registram o pagamento de horas extras. Dessa forma, concluiu que as horas extras realizadas foram corretamente pagas. Diante desse quadro fático, só seria possível acolher a versão defendida pela autora sobre a existência de extrapolação de jornada sem o respectivo pagamento, mediante o revolvimento de todo o acervo probatório, o que não é admitido no TST, segundo a Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA 219 DO TST (violação ao artigo 14, § 1º, da Lei nº 5.587/70 e contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST). Nos termos do item I da Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001083-49.2013.5.04.0005. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)