Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020054-24.2014.5.04.0401

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA IN 40/2016 E DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS - MOTORISTA DE CAMINHÃO - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DA JORNADA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIÁRIAS, PERNOITES E LANCHES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA IN 40/2016 E DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. (alegação de violação do artigo 14 da Lei 5.584/70, contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST e divergência jurisprudencial). Conforme a Súmula 219, I, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). No caso dos autos, o Tribunal Regional deferiu os honorários de advogado no importe de 15% sobre o valor da condenação, embora o reclamante não estivesse assistido por sindicato da categoria profissional . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020054-24.2014.5.04.0401. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)