Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000950-22.2013.5.04.0291

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIOMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL - PERDA DE UMA CHANCE . O exame dos autos revela que, embora o recurso de revista, quanto ao referido tema, tenha sido denegado por incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST, o agravante não impugnou a motivação exposta no juízo negativo de admissibilidade, deixando de observar o princípio da dialeticidade recursal referido na Súmula 422, I, do TST. Efetivamente, olvidou por completo os fundamentos consignados pela autoridade local, à medida que na minuta de agravo de instrumento dirigiu toda sua linha de argumentação à questão de fundo. Cabia ao recorrente impugnar especificadamente o fundamento da decisão na qual a autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, ônus do qual não se desincumbiu. Erigido o óbice da Súmula nº 422, I, desta Corte, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Nesse passo, não merece conhecimento o agravo, por não atender ao pressuposto da regularidade formal. Agravo de instrumento não conhecido. DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 5.000,00). Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIOMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - LIDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - AÇÃO AJUIZADA NO PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 (alegação de violação aos artigos 791 da Consolidação das Leis do Trabalho e 14 da Lei nº 5.584/70, contrariedade às Súmulas 219, I e 329 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). " Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, §1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I) " (item I da Súmula/TST nº 219). Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000950-22.2013.5.04.0291. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 20/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)