Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011553-62.2017.5.03.0059

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). No caso dos autos: 1) o recurso não merece seguimento quanto ao tema "diferenças salariais. progressões verticais e horizontais. indisponibilidade orçamentária", visto que o Tribunal Regional, soberano no exame da prova, concluiu pela existência do direito em favor do Reclamante. Nesse contexto, o exame da alegação recursal, no tocante à alegada indisponibilidade orçamentária, depende do revolvimento dos fatos e das provas, procedimento que esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST .III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011553-62.2017.5.03.0059. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 02/08/2022. Juntado aos autos em 05/08/2022.)