Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010982-79.2017.5.03.0063
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 17/08/2022
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA (LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO). INVIÁVEL O REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, medi…