Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000018-04.2021.5.13.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CF. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM TODA A SUA DIMENSÃO. Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com o propósito de rescindir sentença que, diante do reconhecimento da validade da transformação do regime celetista para o estatutário, tratando-se de empregado não concursado e não estável, julgou improcedentes os pedidos. Indeferida a pretensão de corte, o autor persegue a reforma da decisão, reiterando os fundamentos calcados em violação dos arts. 37, II, da CF e 19 do ADCT. Não há, contudo, como alcançar o mérito da causa, à míngua de documentos necessários ao pleno julgamento da Ação Rescisória. Com efeito, o autor aparelhou a demanda apenas com a sentença rescindenda e a certidão de trânsito em julgado. Conquanto possível analisar o pedido de corte, constata-se que, no caso de sua eventual procedência, não há como prosseguir no exame do juízo rescisório, diante da ausência das peças necessárias à plena cognição da ação originária. Salvo inapropriada pesquisa na internet, não há sequer como abalizar a necessidade de retorno do feito matriz à Vara de Trabalho, para eventual novo julgamento da causa, levando-se em consideração aqui a relação de prejudicialidade entre o teor da decisão que reconheceu a relação estatutária e o exame das parcelas de natureza trabalhista perseguidas, ponto sobre o qual se debruçou a controvérsia em sessão. Além da excepcionalidade da acenada medida, o que emerge dos autos é a inequívoca deficiência da petição inicial, a amparar a nulidade do processo, para que se conceda ao autor a possibilidade de disponibilizar cópia do processo matriz, nos termos do art. 321 do CPC. Recurso Ordinário conhecido para, de ofício, declarar a nulidade do feito . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000018-04.2021.5.13.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 24/05/2022. Juntado aos autos em 05/08/2022.)