Embargos de Declaração 0010758-90.2019.5.15.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DISTINÇÃO ENTRE "INDICAR" E "TRANSCREVER". INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não obstante o artigo 896, § 1º-A, I, DA CLT utilizar o verbo "indicar", esta Corte Superior entende ser necessária a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, para o correto atendimento do referido pressuposto recursal. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010758-90.2019.5.15.0014. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 05/08/2022.)