Embargos em Recurso de Revista 0011438-81.2014.5.15.0101

EMENTA: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ÓBICE DO § 2º DO ART. 894 DA CLT A decisão embargada está em sintonia com a tese jurídica definida no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, que estabelece que " o Agente de Apoio Socioeducativo (...) faz jus à percepção de adicional de periculosidade (...)". Incide o óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011438-81.2014.5.15.0101. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 23/06/2022. Juntado aos autos em 05/08/2022.)