Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000645-40.2014.5.15.0083

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13. 467/17. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA NÃO RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que rejeitou o agravo de instrumento, em razão de ausência de transcendência (óbice da Súmula 126/TST). 2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 4. As alegações recursais da parte, no sentido de que as condições de trabalho atuaram no agravamento de suas enfermidades, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, por meio do qual o Tribunal Regional acolheu "a conclusão do parecer que atestou a ausência de nexo entre as patologias acometidas e o desenvolvimento das enfermidades ". 4. O acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido , com aplicação de multa de 1% com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000645-40.2014.5.15.0083. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 05/08/2022.)