Agravo 0011921-08.2019.5.15.0111

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. BASE DE CÁLCULO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME INVALIDADA. Na hipótese, a condenação ao recolhimento dos depósitos ao FGTS tem origem na declaração da inconstitucionalidade da adesão da reclamante ao regime estatutário. O art. 37, II, da CF/88 não trata especificamente da questão da base de cálculo dos depósitos do FGTS, de maneira que é inviável o reconhecimento de sua violação na espécie. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011921-08.2019.5.15.0111. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 09/08/2022.)