Agravo 0011581-64.2019.5.15.0111

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FGTS. BASE DE CÁLCULO. O art. 37, II, da Constituição da República, apontado como violado, não trata do tema em debate e, por isso, não fora direta e literalmente atingido, ônus que se faz imprescindível, por força do disposto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011581-64.2019.5.15.0111. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)