Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010307-31.2020.5.15.0111

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MIGRAÇÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta transcrição insuficiente do acórdão regional, a inviabilizar o exame da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas. O recurso de revista, portanto, não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. Inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência do apelo. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010307-31.2020.5.15.0111. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 09/08/2022.)