Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000800-88.2018.5.09.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Verifica-se que o principal fundamento para se negar seguimento ao apelo foi a ausência de cumprimento dos pressupostos formais do art. 896, §1º-A, I, da CLT. No entanto, observa-se que em seu agravo a autora não se insurge contra esse fundamento. Sendo assim, trata-se de agravo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Em verdade, o agravo está totalmente desfocado das razões da decisão agravada e visa apenas a mostrar o inconformismo da parte quanto ao mérito do apelo. Logo, como em momento algum a agravante impugna os fundamentos expostos no r. despacho agravado, tem-se que o agravo encontra-se totalmente desfundamentado, atraindo a aplicação da já citada Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000800-88.2018.5.09.0012. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 09/08/2022.)