Embargos de Declaração 1000373-28.2018.5.02.0252

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO VERIFICADA. Os embargos de declaração merecem provimento para que haja pronunciamento da questão relacionada aos juros da mora aplicados ao ente público, na condição de responsável subsidiário. O recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, uma vez que o acórdão regional se encontra em consonância com o entendimento pacífico nesta Corte Superior segundo o qual "AFazendaPública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dosjuros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997" (Orientação Jurisprudencial382da SBDI-1)." Embargos de declaração conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000373-28.2018.5.02.0252. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 09/08/2022.)