Agravo de Instrumento 1001646-58.2016.5.02.0043

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESPROVIMENTO . Não reconhecida a transcendência, econômica, política, social e jurídica, artigo 896-A, §1º, I a IV, da CLT, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001646-58.2016.5.02.0043. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 09/08/2022.)