Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010511-51.2017.5.15.0056

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que concluiu pela incompetência desta Justiça Especializada, com amparo no entendimento da Suprema Corte, segundo a qual a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele esteja vinculado por relação jurídico-administrativa, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira a direitos trabalhistas. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010511-51.2017.5.15.0056. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/06/2022. Juntado aos autos em 09/08/2022.)