Agravo 0001869-98.2017.5.20.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional por acúmulo de funções, consignando haver prova da incompatibilidade da função exercida com a que o obreiro foi contratado. Desse modo, aferição da veracidade da argumentação da reclamada depende do reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista, haja vista sua natureza extraordinária (Súmula 126 desta Corte), o que torna impertinente a discussão quanto à distribuição do ônus da prova. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001869-98.2017.5.20.0008. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 12/08/2022.)