Embargos de Declaração 0000722-87.2019.5.08.0109

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. No acórdão embargado , não se conheceu do agravo da Reclamada, por ausência de fundamentação, nos termos do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, I, do TST, não havendo, portanto, omissão a ser sanada quanto à suposta ausência de exame de violação de dispositivos constitucionais indicados na fundamentação do recurso de revista para o tema da incompetência da Justiça do Trabalho . O agravo nem sequer alcançou conhecimento, por desobservância ao pressuposto da adequação. 3. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, detendo os embargos de declaração caráter manifestamente protelatório, sobre eles incidindo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000722-87.2019.5.08.0109. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 09/08/2022. Juntado aos autos em 12/08/2022.)