Embargos de Declaração 1001550-15.2019.5.02.0374

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão à Embargante, porquanto não há omissão na análise da divergência jurisprudencial se foram mantidos todos os óbices do despacho da Corte de origem quanto a esta, a saber, os do art. 896, "a" e § 1º-A, I, da CLT, tendo sido acrescido, ainda, o da Súmula 422, I, do TST, para o próprio agravo de instrumento, que se revelou desfundamentado, impossibilitando o exame das razões deste. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001550-15.2019.5.02.0374. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 09/08/2022. Juntado aos autos em 12/08/2022.)