Embargos 0000205-70.2019.5.09.0007

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO - MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição, obscuridade no julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A pretexto de contradição e omissão no julgado, o Reclamado apresenta embargos de declaração com a mesma fundamentação apresentada para o agravo por ele interposto e ao qual foi negado provimento, conforme acórdão ora embargado. Assim, toda a insurgência diz com o mérito do decidido, e não com os vícios enunciados pelos arts. 897-A, caput , da CLT e 1.022 do CPC, atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Logo, abordados todos os aspectos listados no apelo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, detendo os embargos de declaração caráter manifestamente protelatório, sobre eles incidindo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000205-70.2019.5.09.0007. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 07/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)