Embargos de Declaração 0100327-82.2016.5.01.0019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A 4ª Turma do TST, em seu acórdão, negou provimento ao agravo obreiro, aplicando ao Reclamante, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, multa de 1% sobre o valor da causa, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em face do caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertido em prol da Reclamada. 3. In casu, não assiste razão ao Embargante, ao alegar omissão havida no julgado em relação à aplicação de multa. 4. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100327-82.2016.5.01.0019. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 02/08/2022. Juntado aos autos em 05/08/2022.)