Agravo Interno 0000684-69.2020.5.11.0008

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. NÃO APRESENTAÇÃO. DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento. 2. O Agravo de Instrumento interposto pela reclamada encontra-se deserto, porque, conquanto a Apólice de Seguro Garantia apresentada no ato da interposição do apelo contenha o respectivo número de registro na SUSEP, sendo possível, portanto, a consulta da regularidade da apólice no sítio eletrônico daquela autarquia, não consta nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora. 3 . Importante salientar que a juntada dos documentos mencionados no artigo 5º, I, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 deve ocorrer no prazo alusivo ao recurso. 4 . Esta Sexta Turma tem decidido que a concessão de prazo para a adequação prevista no artigo 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não se aplica às apólices apresentadas sob sua vigência. 5 . Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 6. Agravo Interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000684-69.2020.5.11.0008. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 12/08/2022.)