Agravo Interno 0020186-52.2019.5.04.0451

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. 1 . Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2 . O Recurso de Revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, porque os comprovantes de registro da apólice junto à SUSEP e da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP só foram juntados aos autos no momento da interposição do Agravo de Instrumento, quando já exaurido o prazo alusivo ao Recurso de Revista. 3 . Importante salientar que a juntada dos documentos mencionados no artigo 5º, I, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 deve ocorrer no prazo alusivo ao Recurso de Revista. 4 . Esta Sexta Turma tem decidido no sentido de que a concessão de prazo para adequação prevista no artigo 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019 , não se aplica às apólices apresentadas sob sua vigência. 5 . Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 6 . Agravo Interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020186-52.2019.5.04.0451. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)