Agravo 0000110-03.2016.5.10.0012

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO DO CTVA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a parcela paga a título de CTVA deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, em razão do seu caráter salarial. Óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes . Não merece reparos a decisão . Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000110-03.2016.5.10.0012. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 12/08/2022.)