Agravo Interno 0010209-38.2015.5.03.0052

EMENTA: AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. OJ 413 DA SBDI-1/TST. Hipótese em que o auxílio-alimentação era pago à reclamante desde sua admissão, em 1977, sem qualquer esclarecimento a respeito de sua natureza. O Tribunal Regional entendeu que o silêncio acerca da natureza jurídica do benefício até a posterior alteração da natureza jurídica não possui o condão de imprimir a natureza indenizatória postulada pelo reclamado. Ao contrário, conclui-se pelo seu caráter salarial. Com efeito, a superveniência de norma coletiva prevendo a natureza indenizatória não possui o condão de alterar o caráter salarial do benefício, em face do art. 468 da CLT. Precedentes . Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A SBDI-1 desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que, em relação aos anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil, é inaplicável a prescrição total. Prevalece o entendimento segundo o qual a parcela foi incorporada à estrutura remuneratória do empregado, o que faz com que sua supressão caracterize descumprimento do contrato de trabalho. Precedentes . Agravo não provido. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 em 14/9/2021 (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral), confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no art. 5º da Constituição Federal, fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 . Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010209-38.2015.5.03.0052. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 12/08/2022.)