Agravo de Instrumento 0001759-45.2017.5.09.0028

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/2016/TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO (ÓBICES DA OJ 413 DA SDI-1 E DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT) . A decisão regional está em sintonia com a OJ 413 da SBDI-1 do TST relativamente à integração do auxílio-alimentação ao salário da autora, tendo em vista a delimitação do recebimento da parcela com natureza salarial em data anterior à adesão do empregador ao PAT e ao pacto coletivo que conferiu caráter indenizatório à parcela. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001759-45.2017.5.09.0028. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/08/2022. Juntado aos autos em 12/08/2022.)