Agravo 0000219-73.2022.5.08.0202

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PERCEPÇÃO HABITUAL ANTERIOR À ADESÃO AO PAT E À NORMA COLETIVA QUE ATRIBUIU NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. OJ 413 DA SDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. DESPROVIMENTO. Os argumentos trazidos no agravo interno não desconstituem os fundamentos contidos na decisão agravada, que reconheceu a conformidade do acórdão regional com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a pactuação em norma coletiva conferindo natureza indenizatória ao auxílio-alimentação ou a adesão posterior ao PAT não altera a natureza salarial da parcela anteriormente instituída e habitualmente percebida pelo empregado, nos termos da OJ 413 da SDI-1 do TST. Incidência do óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000219-73.2022.5.08.0202. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 18/06/2026. Juntado aos autos em 01/07/2026.)