Agravo 0010223-81.2020.5.03.0105

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. ÓBICES DA OJ 413 DA SBDI-1 E DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A decisão regional está em sintonia com a OJ 413 da SBDI-1 do TST relativamente à integração do auxílio-alimentação ao salário da autora, tendo em vista a delimitação do recebimento da parcela com natureza salarial em data anterior à adesão do empregador ao PAT e ao pacto coletivo que conferiu caráter indenizatório à parcela. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010223-81.2020.5.03.0105. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)