Embargos de Declaração 0020798-35.2016.5.04.0664

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.RECLAMADO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL A finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão (art. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT), visando ao aprimoramento do julgado, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, II, do TST. Não se prestam, portanto, para rediscutir questões já examinadas ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo, como se observa no caso dos autos. Depreende-se do exame das alegações recursais, que o embargante, sob o pretexto de corrigir suposta omissão, insurge-se na verdade contra a fundamentação adotada no acórdão recorrido, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020798-35.2016.5.04.0664. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)