Agravo de Instrumento 0000159-17.2018.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, TST. NÃO CONHECIMENTO. A não comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pelo sindicato autor, enquanto substituto processual em ação individual acarreta o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, II, desta Corte. Por consequência, e considerando-se que não houve o regular pagamento das custas processuais seja na interposição do agravo de instrumento ou do recurso de revista, mantenho a deserção do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000159-17.2018.5.09.0654. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)