Agravo de Instrumento 0000455-74.2019.5.14.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATINGIR EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E VÁLIDA DOS EMPREGADOS ALEGADAMENTE SINDICALIZADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000455-74.2019.5.14.0004. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)